PEC 241: Novo Regime Fiscal

        Vamos tentar acompanhar o texto da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 que acaba de passar na Câmara em primeira votação. Estabelece novo Regime Fiscal através da inclusão de 5 artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que pode ser considerado uma "aberração jurídica" tendo em vista que o ADCT deveria servir apenas ao propósito de ajustar a CF ao momento de sua promulgação, mas como este não é o foco passamos a análise da PEC.

        Salvo melhor interpretação, eu vejo esta proposta resumidamente como um instrumento para limitar os gastos da União de forma duradoura. Fixando o limite de gastos à variação do IPCA. Excluindo de fato algumas despesas deste teto como repasses para estados e municípios principalmente, limitando a possibilidade de modificação por pelo menos dez anos e impondo sanções aos órgãos que descumprirem.

        Grande parte das sanções impactam diretamente os servidores públicos inclusive com congelamento de salários e planos de carreira, também vedando novas contratações ou concursos públicos. Mas também impõe o congelamento de despesas nominais ao órgão infringente, além de impossibilitar nova renúncia de receita através de benefícios fiscais.

        Por fim entende que garante os atuais investimentos em educação e saúde dos quais se tem visto muitos comentários que sofreriam cortes, além inclusive de impor a obrigação de corrigi-los da mesma maneira.

        Analisando por estes aspectos eu não consigo entender tamanho discussão e controvérsia, pois a primeira vista entendo ser do interesse nacional a limitação dos gastos públicos e o equilíbrio fiscal, não pude observar qualquer grande prejuízo específico em qualquer área dos serviços sociais do estado bem como aos cidadãos.

        Se houver algum erro interpretativo ou qualquer ponto importante que tenha sido desconsiderado, peço que os membros me chamem atenção, pois não fui capaz de observá-los.

        Sigo então para a análise específica e fundamentada dos seis principais pontos que destaco no texto da PEC 241/16 que tramitou em primeira instância na Câmara dos Deputados:


  1.        Impõe limite de gastos para despesas primárias (despesas que não incluem o pagamento de juros) aos poderes executivo, judiciário e legislativo federais;

  2.        Fixa o limite na despesa primária do ano anterior, acrescida variação pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo);

  3.        Exclui de tal limitação os repasses de rateios legais impostos e participações em exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais à estados, DF e municípios, além de créditos extraordinários, despesas eleitorais e despesas com aumento de capital de empresas públicas e o investimento em educação;

  4.        Autoriza o chefe do executivo federal à propor mudança no método de correção ao Congresso Nacional, limitando o início de vigor de tal mudança ao décimo exercício de vigência da PEC;

  5.        Impões sanções ao descumprimento, aplicadas diretamente ao órgão ou poder responsável, dentre elas: vedação de reajuste para servidores, vedação da criação de cargos, vedação da alteração de estrutura de carreira, vedação da contratação de pessoal e vedação da realização de concursos públicos, salvo as medidas que possam ser tomadas sem representar aumento de despesa. Adicionalmente impõe o congelamento da despesa nominal com subsídios e subvenções aquela do exercício anterior e veda novo ou aumento de benefício fiscal por meio de renúncia de receita;

  6.        Garante os atuais repasses mínimos para saúde e educação com as devidas correções.



  7. [1] Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
    [2] § 3º Cada um dos limites a que se refere o caput equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária realizada no exercício de 2016, conforme disposto no § 8º, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de2016; e II - nos exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
    [3] § 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo: I - transferências constitucionais estabelecidas pelos art.200,§ 1ºº, art.1577 a art.1599 e art.2122,§ 6ºº, e as despesas referentes ao art.211, caput, inciso XIV, todos da Constituição, e as complementações de que trata o art.600, caput, inciso V, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; II - créditos extraordinários a que se refere o art.1677,§ 3ºº, da Constituição; III - despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral; IV - outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e V - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
    [4] § 7º O Presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei, vedada a adoção de Medida Provisória, alteração no método de correção dos limites a que se refere este artigo, para vigorar a partir do décimo exercício de vigência da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal.
    [5] Art. 103. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações: I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; II - a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - a admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e V - à realização de concurso público. Parágrafo único. Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo Poder Executivo, no exercício seguinte: I - a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e II - fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
    [6] Art. 104. A partir do exercício financeiro de 2017, as aplicações mínimas de recursos a que se referem o inciso Ido § 2º e o § 3º do art. 198 e o caput do art. 212, ambos da Constituição, corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II do § 3º e do § 5º do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    por Diego Dias Campos em 07/11/2016